Acervo de normas, atos e documentos oficiais
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da uniao das autarquias e das fundações publicas federais
dispoe sobre o plano de cargos carreiras e remuneracao do apoio administrativo da educaçao basica
autoriza permuta de area de terreno