“INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPOS LINDOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Data: 28/12/2016
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Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no
âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000,...
Data: 27/05/2010
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Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade
na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de
determinar a disponibilização, em tempo real, de
informações pormenorizadas sobre a execução
orçamentária...
Data: 27/05/2009
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Estabelece normas gerais e critérios básicos
para a promoção da acessibilidade das
pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
Data: 19/12/2000
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Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da
Administração Pública, servidores e agentes políticos,
controle de despesas e finanças públicas e custeio de
atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras
providências.
Data: 04/06/1998
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Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências.
Data: 02/06/1992
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