Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #608
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 19/12/2000
- Tipo: Lei
- Título: Lei 10.098
- Descrição: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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0-21.pdf | 08 | 247.36 KB |