Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #608
- Situação: Publicado
- Unidade:
- Data de Publicação: 19/12/2000
- Tipo: Lei
- Título: Lei 10.098
- Descrição: Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| 0-21.pdf | 23 | 247.36 KB |