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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 010/2021

Autoriza o Poder Execultivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

17/12/2021

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ LDO 2022/2021

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2022.

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Prefeitura Municipal

17/12/2021

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Decreto N˚ 014/2022

Dispõe sobre ponto facultativo no Municipio de Campos Lindos - TO, em decorrência ao feriado de Corpus Christi.

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Prefeitura Municipal

13/06/2022

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Decreto N˚ 008/2022

DISPÕE SOBRE FERIADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - TO EM DECORRÊNCIA DA SEMANA SANTA.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

11/04/2022

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Decreto N˚ 006/2022

DECRETA PONTO, FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

23/02/2022

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Decreto N˚ 005/2022

DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

12/02/2022

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Decreto N˚ 001/2022

DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - TO

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

05/01/2022

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Plano Plurianual (PPA) N˚ 018/2021

MENSAGEM DA LEI Nº18/2021

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 017/2021

MENSAGEM DA LEI Nº 017/2021

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 011/2021

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 015/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESMEMBRAR LOTES EM ÁREAS PÚBLICAS OBJETIVANDO O INTERESSE SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 014/2021

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS - TO.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 013/2021

Dispõe de nova denominação da Escola Municipal José Edmar De Brito Miranda 

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 012/2021

Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de imóvel urbano no Município de Campos Lindos - TO.

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Prefeitura Municipal

31/12/2021

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 16/2021

MENSAGEM DA DE LEI Nº16/2021

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Decreto N˚ 002/2022

Dispõe sobre medidas restritivas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Referente Covid-19

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

27/01/2022

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Exoneração de servidor N˚ 001/2022

Carta de pedido de exoneração.

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Prefeitura Municipal

05/05/2022

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Decreto N˚ 037/2020

feriado

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27/08/2020

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Decreto N˚ 031/2020

funcionamento dos bares, restaurantes e comerciais

Referente Covid-19

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03/07/2020

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Decreto N˚ 033/2020

medidas mas rigidas de combate ao coronavirus

Referente Covid-19

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07/08/2020

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Lei N˚ 001/2016

dispoe das diretrizes gerais para elaboração da LDO 2017

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10/12/2016

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Lei N˚ 010/2016

diretrizes geraias para LDO 2017

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10/12/2016

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Lei N˚ 009/2016

politica ambiental equilibrio ecologico, educação ambiental

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10/11/2016

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Lei N˚ 008/2016

dispoe sobre a contratacao por tempo determinado

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21/11/2016

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Lei N˚ 007/2016

altera a lei n 035/2010

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30/10/2016

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Lei N˚ 006/2016

baseado na lei 056 de outubro de 2003

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09/05/2016

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Lei N˚ 005/2016

baseado na lei n 056 de outubro de 2003

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09/05/2016

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Lei N˚ 004/2016

baseado na lei n 056 de outubro de 2003

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09/05/2016

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Lei N˚ 003/2016

baseado na lei n 056 de outubro de 2003

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17/03/2016

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Lei N˚ 002/2016

baseado na lei n 056 de outubro de 2003

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17/03/2016

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Lei N˚ 7845/2012

regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança

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14/11/2012

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Lei N˚ 7185/2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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27/05/2010

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Lei Complementar N˚ 131/2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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27/05/2009

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Lei N˚ 10098/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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19/12/2000

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Lei Complementar N˚ 101/2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

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04/05/2000

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Lei N˚ 19/1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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04/06/1998

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Lei N˚ 8.429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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02/06/1992

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Lei Complementar N˚ 015/2016

“Institui o Novo Código Tributário do Município de Campos Lindos – TO, revoga a Lei nº 125/2004 de 29 de dezembro 2004 e adota outras providências”.

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28/12/2016

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Lei N˚ 006/2017

Dispoe sobre a reorganização das estruturas administrativas

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20/12/2017

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Lei N˚ 010/2018

PPA 2019

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20/12/2018

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Lei N˚ 012/2016

“INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPOS LINDOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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28/12/2016

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Decreto N˚ 008/2017

Luto Oficial

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13/03/2017

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Decreto N˚ 007/2017

Decreto

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17/02/2017

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Decreto N˚ 006/2017

Decreto

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31/01/2017

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Decreto N˚ 005/2017

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02/01/2017

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Decreto N˚ 004/2017

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19/01/2017

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Decreto N˚ 003/2017

Decreto

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04/01/2017

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Decreto N˚ 002/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 001/2017

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02/01/2017

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Decreto N˚ 015/2019

Decreto

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08/05/2019

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