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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 010/2021

Autoriza o Poder Execultivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.

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Prefeitura Municipal

17/12/2021

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Lei N˚ 011/2021

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 015/2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESMEMBRAR LOTES EM ÁREAS PÚBLICAS OBJETIVANDO O INTERESSE SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 014/2021

AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMONIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS - TO.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 013/2021

Dispõe de nova denominação da Escola Municipal José Edmar De Brito Miranda 

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

31/12/2021

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Lei N˚ 012/2021

Dispõe sobre a autorização legislativa para doação de imóvel urbano no Município de Campos Lindos - TO.

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Prefeitura Municipal

31/12/2021

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Lei N˚ 001/2016

dispoe das diretrizes gerais para elaboração da LDO 2017

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10/12/2016

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Lei N˚ 010/2016

diretrizes geraias para LDO 2017

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10/12/2016

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Lei N˚ 009/2016

politica ambiental equilibrio ecologico, educação ambiental

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10/11/2016

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Lei N˚ 008/2016

dispoe sobre a contratacao por tempo determinado

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21/11/2016

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Lei N˚ 007/2016

altera a lei n 035/2010

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30/10/2016

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Lei N˚ 006/2016

baseado na lei 056 de outubro de 2003

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09/05/2016

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Lei N˚ 005/2016

baseado na lei n 056 de outubro de 2003

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09/05/2016

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Lei N˚ 004/2016

baseado na lei n 056 de outubro de 2003

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09/05/2016

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Lei N˚ 003/2016

baseado na lei n 056 de outubro de 2003

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17/03/2016

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Lei N˚ 002/2016

baseado na lei n 056 de outubro de 2003

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17/03/2016

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Lei N˚ 7845/2012

regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança

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14/11/2012

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Lei N˚ 7185/2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

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27/05/2010

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Lei N˚ 10098/2000

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

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19/12/2000

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Lei N˚ 19/1998

Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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04/06/1998

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Lei N˚ 8.429/1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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02/06/1992

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Lei N˚ 006/2017

Dispoe sobre a reorganização das estruturas administrativas

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20/12/2017

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Lei N˚ 010/2018

PPA 2019

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20/12/2018

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Lei N˚ 012/2016

“INSTITUI NO MUNICIPIO DE CAMPOS LINDOS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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28/12/2016

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Lei N˚ 005/2018

altera a lei n 002 de 12 de maio de 2015

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18/06/2018

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Lei N˚ 006/2018

dispoe sobre autorização para inseção do imposto Territorial urbano

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17/10/2018

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Lei N˚ 007/2018

Lei 007

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22/10/2018

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Lei N˚ 008/2018

dispoe sobre plano de cargos carreiras e remuneracao dos prossionais de educação básica

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19/11/2018

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Lei N˚ 009/-0001

dispoe sobre o plano de cargos carreiras e remuneracao do apoio administrativo da educaçao basica

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30/11/-0001

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Lei N˚ 013/2016

altera o codigo tributario

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26/12/2016

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Lei N˚ 017/2019

institui o estatuto dos servidores publicos da administracao direta e indireta

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30/12/2019

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Lei N˚ 12.527/2011

Lei de Acesso a Informação

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18/11/2011

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Lei N˚ 8.112/1990

dispoe sobre o regime juridico dos servidores publicos civis da uniao das autarquias e das fundações publicas federais

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11/12/1990

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Lei N˚ 001/2018

Contratacao por tempo determinado

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20/02/2018

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Lei N˚ 002/2018

dispoe sobre a alteracao da tabela x do anexo ii

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20/02/2018

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Lei N˚ 003/-0001

autoriza permuta de area de terreno

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30/11/-0001

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Lei N˚ 004/2018

altera o nome da logradouro publico

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22/03/2018

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