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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 014/2022

Dispõe sobre ponto facultativo no Municipio de Campos Lindos - TO, em decorrência ao feriado de Corpus Christi.

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Prefeitura Municipal

13/06/2022

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Decreto N˚ 008/2022

DISPÕE SOBRE FERIADO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - TO EM DECORRÊNCIA DA SEMANA SANTA.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

11/04/2022

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Decreto N˚ 006/2022

DECRETA PONTO, FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO PERÍODO DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

23/02/2022

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Decreto N˚ 005/2022

DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

12/02/2022

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Decreto N˚ 001/2022

DISPÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - TO

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

05/01/2022

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Decreto N˚ 002/2022

Dispõe sobre medidas restritivas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.

Referente Covid-19

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CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

27/01/2022

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Decreto N˚ 037/2020

feriado

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27/08/2020

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Decreto N˚ 031/2020

funcionamento dos bares, restaurantes e comerciais

Referente Covid-19

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03/07/2020

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Decreto N˚ 033/2020

medidas mas rigidas de combate ao coronavirus

Referente Covid-19

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07/08/2020

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Decreto N˚ 008/2017

Luto Oficial

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13/03/2017

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Decreto N˚ 007/2017

Decreto

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17/02/2017

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Decreto N˚ 006/2017

Decreto

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31/01/2017

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Decreto N˚ 005/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 004/2017

Decreto

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19/01/2017

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Decreto N˚ 003/2017

Decreto

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04/01/2017

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Decreto N˚ 002/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 001/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 015/2019

Decreto

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08/05/2019

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Decreto N˚ 020/2018

Decreto

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29/08/2018

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Decreto N˚ 013/2018

Decreto

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21/06/2018

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Decreto N˚ 012/2018

Decreto

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30/05/2018

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Decreto N˚ 008/2018

Decreto

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15/03/2018

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Decreto N˚ 047/2020

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO nº.001/2018, HOMOLOGADO EM 11 DE JUNHO DE 2018

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30/11/2020

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Decreto N˚ 051/2020

DISPÕE SOBRE FECHAMENTO DA PREITURA E SUAS REPARTIÇÕES PARA O PERIODO DE TRANSIÇÃO.

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21/12/2020

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Decreto N˚ 052/2020

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR excedente NO CONCURSO PÚBLICO nº.001/2018, HOMOLOGADO EM 11 DE JUNHO DE 2018”.

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22/12/2020

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Decreto N˚ 053/2020

“DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SERVIDOR excedente NO CONCURSO PÚBLICO nº.001/2018, HOMOLOGADO EM 11 DE JUNHO DE 2018”.

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22/12/2020

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Decreto N˚ 01/2021

-DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DÁ OURAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

01/01/2021

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Decreto N˚ 02/2021

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

01/01/2021

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Decreto N˚ 03/2021

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01/01/2021

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Decreto N˚ 04/2021

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

01/01/2021

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Decreto N˚ 05/2021

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

01/01/2021

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Decreto N˚ 06/2021

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E URBANISMO

01/01/2021

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Decreto N˚ 07/2021

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, INFRAESTRUTURA E OBRAS

01/01/2021

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Decreto N˚ 008/2021

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIA PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01/01/2021

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Decreto N˚ 09/2021

DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SECRETARIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

01/01/2021

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Decreto N˚ 10/2021

DISPÕE SOBRE OS SERVIDORES PÚBLICOS CEDIDOS AO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Prefeitura Municipal

01/01/2021

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Decreto N˚ 019/2021

Dispõe sobre a nova composição do comitê de operações de emergência em saúde (COE-COVID-19) no âmbito de Campos lindos -TO e dá outras providencias .

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

14/01/2021

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Decreto N˚ 020/2021

Dispõe sobre feriado no Município de Campos Lindos - TO em decorrência da comemoração do 28° aniversário da cidade.

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Prefeitura Municipal

15/01/2021

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Decreto N˚ 021/2021

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias, proíbe aglomerações e estabelece outras medidas de combate a segunda onda da pandemia do covid-19.

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

16/01/2021

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Decreto N˚ 007/2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO PARA RESPONDER PELOS ATOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARÍA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E INFRA ESTRUTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

01/01/2021

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Decreto N˚ 029/2021

DECRETO DE RESTRUTURAÇÃO DA COMISÃO DO COE

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

04/03/2021

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Decreto N˚ 033/2021

Estabelece atendimento remoto ao publico e a redução da carga horaria de trabalho nos orgãos da administração publica.

Referente Covid-19

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

22/03/2021

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Decreto N˚ 037/2021

Dispõe sobre a convocação sub judice (processo nº 00003719020218272720) do Sr. Jordailson Neres da Costa, inscrição nº 0025260, aprovado para cargo de Professor de Magistério, no concurso público nº 001/2018.

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Prefeitura Municipal

31/03/2021

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Decreto N˚ 038/2021

Art. 1º - DECRETAR a transferência do Feriado Nacional (TIRADENTES) do dia 21/04/2021, Quarta Feira, para o dia 23/04/2021, Sexta-Feira, para Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e qualquer órgão instalado dentro do Município, sem prejuízo à prestação dos serviços considerados essenciais.

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Prefeitura Municipal

19/04/2021

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Decreto N˚ 044/2021

Fica nomeado a Comissão de Licitação do Município de Campos Lindos Tocantins, composta pelos membros abaixo relacionados.

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Prefeitura Municipal

03/05/2021

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Decreto N˚ 009/2018

Decreto 009

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15/03/2018

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Decreto N˚ 001a/2019

Gratificacao de servidores

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02/01/2019

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Decreto N˚ 012/2019

ponto facultativo

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30/04/2019

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Decreto N˚ 013/2019

Institui a comissao de avaliação e desempenho de servidores

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30/04/2019

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Decreto N˚ 014/2019

nomeacao de mebros do conselho

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06/05/2019

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