O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) — tem como principais competências:
Formular, deliberar e fiscalizar políticas públicas para crianças e adolescentes no município;
Controlar e gerenciar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA);
Aprovar e acompanhar planos, programas e projetos para garantir os direitos das crianças e adolescentes;
Registrar, acompanhar e fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais que atuam com crianças e adolescentes;
Escolher e fiscalizar a atuação dos membros do Conselho Tutelar;
Promover conferências municipais sobre direitos da criança e do adolescente;
Mobilizar a sociedade para a defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.
Essas atribuições estão sempre vinculadas a princípios como prioridade absoluta e proteção integral, previstos no ECA e na Constituição.
