Normas e Atos - Prefeitura Municipal de Campos Lindos

PROJETO DE LEI /002-2025/PMCL

PROJETO DE LEI Nº 002 DE 19 DE JANEIRO DE 2025

“FIXA O VALOR DA DIÁRIA PARA AGENTES POLÍTICOS, SERVIDORES E COLABORADORES”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, Estado do Tocantins, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

ART. 1º Fica aprovada o valor das diárias para agentes políticos, servidores e colaboradores:

DESTINO	CARGO/FUNÇÃO	VALOR R$ ou U$
PALMAS	Prefeito e Vice-prefeito	R$ 730,00
Secretário municipal e chefe de controle interno ou equiparado	R$ 570,00
Servidores e colaboradores	R$ 440,00
DEMAIS CAPITAIS	Prefeito e Vice-prefeito	R$ 1.900,00
Secretário municipal e chefe de controle interno ou equiparado	R$ 880,00
Servidores e colaboradores	R$ 500,00
DEMAIS CIDADES DO ESTADO E OUTROS ESTADOS	Prefeito e Vice-prefeito	R$ 380,00
Secretário municipal e chefe de controle interno ou equiparado	R$ 310,00
Servidores e colaboradores	R$ 250,00
INTERNACIONAL	Prefeito e Vice-prefeito	U$ XX (Valor em dólar)
Secretário municipal e chefe de controle interno ou equiparado	U$ XX (Valor em dólar)
Servidores e colaboradores	U$ XX (Valor em dólar)

ART. 2º Para fins deste Decreto considera-se:

I - beneficiário: aquele que realiza viagem a serviço e no interesse da administração pública, que pode ser:

a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

b) agente político: prefeito, vice-prefeito, secretário municipal ou autoridade hierarquicamente equivalente;

c) colaborador eventual: pessoa sem vínculo com a administração pública municipal, formalmente designada por autoridade competente para prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar de atividade em caráter eventual no interesse do Poder Executivo Municipal;

II - diária: a indenização para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, durante o período de deslocamento da sede;

III - passagem: o custeio para deslocamento do trecho de ida e volta no período compreendido pela diária;

IV - viagem: o deslocamento do servidor público ou colaborador eventual da sede/destino/sede, compreendendo exatamente o início e o fim do afastamento;

V - sede: a localidade onde o servidor público ou colaborador eventual está no exercício de suas atribuições ou onde reside o colaborador eventual;

VI - pernoite: período em que o servidor público ou colaborador eventual esteja em repouso noturno, em local diferente de sua sede, com a necessidade de despesa com hospedagem;

VII - afastamento: período em que o servidor público ou colaborador eventual estiver fora de sua sede;

VIII - formulário de diárias: o documento de solicitação de diárias, que conterá os dados do beneficiário e as informações da viagem, quais sejam: motivo, destino, período de afastamento, horário de saída e retorno, quantidade e valor das diárias, solicitação de deslocamento, dotação orçamentária e autorização do ordenador de despesas do órgão ou entidade requisitante.

IX - locomoção urbana: o deslocamento da residência ou do trabalho do beneficiário ao local de embarque; do local de desembarque ao local do evento ou da hospedagem; do local do evento ou da hospedagem ao local de embarque; e do local de desembarque ao local do trabalho ou da residência;

X - relatório de viagem: documento em que consta a identificação do beneficiário, período de afastamento, meio de transporte utilizado, objetivo da viagem, atividades desenvolvidas e justificativas para viagem em final de semana ou feriado.

Parágrafo único. Os colaboradores eventuais serão previamente convidados e designados pelo Chefe do Poder Executivo.

ART. 3° - Será concedida meia diária se o agente político, servidor ou colaborador ficar hospedado em hotel da ATM ou conveniado.

ART. 4° - Será concedida meia diária se não houver pernoite do agente político, servidor ou colaborador.

ART. 5º - Está lei entra em vigor em sua data de publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 de janeiro de 2025.

_______________________________

ROMIL IAKOV KALUGIN

Prefeito Municipal

ANEXO I À LEI Nº 002 DE 19 DE JANEIRO DE 2025.

FORMULÁRIO SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA

Nome:	CPF:
Conta:	Cargo:
( ) Agente Político ( ) Comissionado ( ) Efetivo
Destino:	Período:
Órgão:	Unidade:	Proj. Ativi.:	Dotação:	Recurso:
Especificação de Diárias
Quantidade: Valor Unitário (R$): Valor total (R$):
Meio de Transporte: Veículo Oficial ( ) Veículo Particular ( ) Ônibus ( ) Avião ( )	Data e Hora de ida:
Data e Hora de volta:
Objetivo/Justificativa da Viagem Viagem para:
Justificativa de afastamento envolvendo sábados, domingos e feriados.
Campos Lindos/TO _______/______/_____ ____________________________ (Servidor Solicitante)	( ) AUTORIZO	( )NÃO AUTORIZO
_______________ ______________ Chefe Executivo Controle Interno

JUSTIFICATIVA

Senhor (a) Presidente,

Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei que “fixa o valor da diária para agentes políticos, servidores e colaboradores”.

O reajuste se faz necessário devido a inflação, que resultou no aumento significativo do preço de produtos e serviços como combustíveis, alimentação, hospedagens, passagens de ônibus etc.

No presente projeto de lei também foram incluídos valores para diárias de eventual viagem internacional, visando atender e fomentar as relações políticas internacionais.

Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.

Prefeitura Municipal de Campos Lindos do Tocantins, aos 19 dias do mês de janeiro 2025.