Diário Oficial

Edição Nº

429

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO CONTRATUAL

CONTRATO N°24/2025

Concorrência 15/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS – UNIDADE BASICA DE SAUDE NILDO EUGENIODE CAMPOS LINDOS, DE INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS -CNPJ nº 12.775.985/0001-06

CONTRATADO (A) – CRPP CONSTRUTORA LTDA CNPJ sob nº 17.645.465/0001-00

VALOR TOTAL: R$ 89.131,16 ( OITENTA E NOVE MIL CENTO E TRINTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS)

VIGENCIA DO CONTRATO 24/11/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025

SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE– Contratante- CRPP CONSTRUTORA LTDA /CONTRATADO.

CAMPOS LINDOS 24/11/2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS -CNPJ nº 12.775.985/0001-06

CORINTO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR, -CPF: ***.***.613-68

CONTRATANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS

EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO CONTRATUAL

CONTRATO N°25/2025

Concorrência 16/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS – UNIDADE BASICA DE SAUDE DA SEDE DE CAMPOS LINDOS, DE INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS -CNPJ nº 12.775.985/0001-06

CONTRATADO (A) – MACS CONSTRUTORA LTDA CNPJ sob nº 31.635.102/0001-07

VALOR TOTAL: R$ 81.410,74 ( oitenta e um mil quatrocentos e dez reais e setenta e quatro centavos)

VIGENCIA DO CONTRATO 24/11/2025 a 31/12/2025

DATA DA ASSINATURA: 24/11/2025

SIGNATÁRIOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE– Contratante- MACS CONSTRUTORA LTDA /CONTRATADO.

CAMPOS LINDOS 24/11/2025.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS -CNPJ nº 12.775.985/0001-06

CORINTO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR, -CPF: ***.***.613-68

CONTRATANTE

EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2025 

PREGÃO N° 24/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, CNPJ (MF) sob N.º 25.063.959/0001-05.

CONTRATADA: VIA RAPIDA AUTO LTDA – EPP, CNPJ sob nº 58.428.170/0001-51.

FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre da Lei Especial n. 14.133/2021.

DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE CABINE SIMPLES, ZERO QUILÔMETRO, MOVIDA A DIESEL, TRAÇÃO 4X4, POTÊNCIA MÍNIMA DE 180 CV, CÂMBIO MANUAL DE SEIS VELOCIDADES, E CAPACIDADE DE CARGA MÍNIMA DE 1.000 KG, PARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - TO.

VIGÊNCIA: 25/11/2025 a 24/11/2026.

VALOR: R$ 256.900,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais).

Campos Lindos/TO, 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS

CNPJ (MF) sob N.º 25.063.959/0001-05

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PROCESSO Nº 297/2025 MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025.

OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMIONETE S-10 CABINE SIMPLES, DESTINADA AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE CAMPOS LINDOS.

O(A) PREFEITO MUNICIPAL do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, TO, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e Estadual, bem como na Lei Orgânica do Município, e considerando ainda o que dispõe a Legislação vigente, e os demais atos administrativos: RESOLVE:

ADJUDICAR as empresas:

VIA RAPIDA AUTO LTDA pessoa Jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 58.428.170/0001-51, estabelecida na RUA BOM PASTOR, IPIRANGA, SÃO PAULO, SP, neste ato representado pelo Sr(a). ANDRESSA RODRIGUES FERREIRA DE, na função atual de REPRESENTANTE, portador do CPF nº ***.***.861-72, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo

PUBLIQUE – SE

CAMPOS LINDOS, 24 de novembro de 2025.

                                                                                      ROMIL IAKOV KALUGIN

                                                                                         ***.***.001-34

                                                                                      PREFEITO MUNICIPAL

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO Nº 297/2025 MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS/TO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025.

DESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento licitatório, em especial o julgamento procedido pelo(a) Pregoeiro(a) , inserto nestes autos, bem como Parecer Jurídico, RESOLVO, no uso de minhas atribuições legais, com base nas disposições da Legislação vigente, HOMOLOGAR o procedimento licitatório realizado na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO nº 24/2025 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEICULO TIPO CAMIONETE S-10 CABINE SIMPLES, DESTINADA AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE CAMPOS LINDOS. destinados a SECRETARIA DE TRANSPORTES deste Município, para o cumprimento das atribuições do Município de CAMPOS LINDOS/TO, apresentando-se como propostas mais vantajosas as das empresas:

VIA RAPIDA AUTO LTDA, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CPF/CNPJ sob nº 58.428.170/0001-51, estabelecida em RUA BOM PASTOR, 0, - IPIRANGA, SÃO PAULO - SP, vencedora dos itens abaixo relacionados:

Importa-se a presente licitação na importância total de R$ 256.900,00 (duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais), cuja despesa deverá correr a conta das seguintes Dotações Orçamentárias: Não há dotações informadas.

PUBLIQUE-SE.

CAMPOS LINDOS/TO, aos, 24 de novembro de 2025

ROMIL IAKOV KALUGIN
CPF : ***.***.001-34
PREFEITO MUNICIPAL

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Campos Lindos

CNPJ: 25.063.959/0001-05

LEI Nº: 009/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIACAO DO INSTITUTO EDUCACIONAL PEREIRA MARTINS - IEPM, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ROMIL IAKOV KALUGIN, Prefeito Municipal de Campos Lindos, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito do município de Campos Lindos/TO a ASSOCIACAO DO INSTITUTO EDUCACIONAL PEREIRA MARTINS de Campos Lindos, inscrita no CNPJ 54.584.653/0001-94, com endereço na Rua Manoel Rodrigues Bezerra, s/n, Centro, município de Campos Lindos - TO, CEP:77.777-000.

Art. 2º A Entidade referida no art. 1° deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de julho de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado, para fins de fiscalização do cumprimento da prestação de serviços de relevante interesse público.

Art. 3º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

I - Deixar de cumprir a exigência do art. 3° desta Lei;

II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;

III - Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei.

IV - Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS – TOCANTINS, aos 12 de novembro de 2025.

ROMIL IAKOV KALUGIN

Prefeito Municipal

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - TO, ESTADO DO TOCANTINS ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as
administrações tributárias da União, do
Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS/TO, CNPJ 25.063.959/0001-05, neste ato representado pelo seu Prefeito, ROMIL IAKOV KALUGIN, CPF nº ***.***.001-34, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE:

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio,

resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes:

DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.

DAS CONDIÇÕES

O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO.

DA VIGÊNCIA

O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura.

Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

CAMPOS LINDOS - TOCANTINS, 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Romil Iakov Kalugin

                                                             PREFEITO MUNICIPAL

AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob N. 25.063.959/0001-05, localizada na Rua Leonilio Soares Gil, n° 80, Centro, Campos Lindos – TO. CEP: 77.777-000, torna público a publicação da Concorrência Eletrônica nº 13/2025, menor valor global, abertura dia 11/12/2025 as 09:00 horas. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, COM MEIO-FIO, SARJETA, CALÇADA E SINALIZAÇÃO, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº 953308/2023, CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS – TO. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.camposlindos.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:00 as 13:00. Campos Lindos, 24 de novembro de 2025. Romil Iakov Kalugin - Gestor.