Normas e Atos - Prefeitura Municipal de Campos Lindos

PROJETO DE LEI/PMCL[FB1]

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º ______/2025.

Campos lindos - TO, em 28 de outubro de 2025.

Senhor Presidente,

Em atendimento ao estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, encaminho para apreciação desse Poder Legislativo o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 - LDO.

A Constituição de 1988 definiu um caminho para se elaborar o Orçamento que prevê um conjunto de três leis interligadas e vinculadas entre si e que compõem o chamado ciclo orçamentário: Plano Plurianual - PPA, Lei Orçamentária Anual - LOA e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias ora apresentado, define o que venha a ser a responsabilidade do Poder Público na gestão fiscal, elegendo o equilíbrio das contas públicas como a norma geral a ser cumprida, particularmente pela administração de receitas e despesas, demonstrando consequentemente, harmonia com o ordenamento jurídico em vigor, notadamente respeitando a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Conceitualmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO compreende as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; a organização, a estrutura e as diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como as suas respectivas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; as disposições relativas aos precatórios judiciais; e as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Município.

Além do estabelecimento e definição dos itens acima, o Projeto de Lei da LDO apresenta demonstrativo das receitas e os ANEXOS DE METAS FISCAIS.

A LDO 2026 tem por finalidade precípua, sintonizar a Lei Orçamentária Anual - LOA 2026 com os Programas e Ações da Administração Pública municipal estabelecidos no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, apresentado a esse Poder Legislativo no corrente exercício.

Assim sendo, a execução dos Programas e Ações correspondentes aos primeiros três anos do Plano Plurianual - PPA 2026/2029 ficará a cargo de nossa Administração, tendo a confiança e a certeza da realização de uma eficiente gestão pública, voltada aos interesses da população Campos lindos.

Por isso, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio dessa Casa de Leis no sentido de aprovar o presente Projeto de Lei que visa instituir as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.

Agradeço a atenção dispensada, reiterando protestos de admiração e apreço.

Atenciosamente,

ROMIL IAKOV KALUGIN

Prefeito de Campos lindos

PROJETO DE LEI Nº /2025 de 28 de outubro de 2025.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campos lindos - TO para o exercício financeiro de 2026.

O Prefeito Municipal de Campos lindos - TO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. São estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Campos lindos para o exercício financeiro de 2026, na conformidade do disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 104 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:

I – as prioridades e as metas da Administração Pública Municipal;

II – a organização e estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações;

IV – as diretrizes para a execução da lei orçamentária anual;

V – as disposições relativas à dívida pública municipal;

VI – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - as disposições relativas aos precatórios judiciários;

VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

IX - os anexos das metas fiscais;

X – as disposições finais.

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º. Os Programas e as Ações da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2026 são os constantes na Lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, os quais terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2026, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será composto de:

I – Mensagem;

II – texto da Lei;

III – consolidação dos quadros orçamentários;

IV – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando receita e despesa na forma definida nesta Lei;

V – anexo do orçamento de investimentos das empresas.

Art. 4º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.

§ 1º. A classificação de receitas e despesas atenderão às disposições da Portaria n.º 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações editadas pelo Governo Federal, os demonstrativos e anexos à Lei Orçamentária conforme dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Resoluções e Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.

§ 2º. Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, serão aqueles constantes do Plano Plurianual – PPA 2026/2029.

§ 3º. Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial n.º 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

a) pessoal e encargos sociais (1);

b) juros e encargos da dívida (2);

c) outras despesas correntes (3);

d) investimentos (4);

e) inversões financeiras (5);

f) amortização da dívida (6).

§ 4º. A reserva de contingência, será identificada pelo dígito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual – PPA 2026/2029;

II - Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial;

III - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

IV - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

V - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

VI- Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional agrupada em órgão orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

VII - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

VIII - Subfunção, uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.

IX - Execução Física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;

X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;

XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos;

XII - Receitas Ordinárias, aquelas previstas para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo.

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º. Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, Portaria Conjunta STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, e suas atualizações.

Art. 6º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e demais entidades em que o Município detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro Municipal.

Art. 7º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Lei nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e Portaria nº 274 de 13 de meio de 2016.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 8º. O Orçamento do Município para o exercício de 2026 será elaborado visando garantir a gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento.

Parágrafo único. Os processos de elaboração e definição do Projeto de Lei Orçamentária para 2026 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o princípio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade às informações relativas a essas etapas.

Art. 9º. Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2026 expressam preços de setembro do corrente ano e poderão ser corrigidos conforme variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, verificado a partir do supramencionado mês.

Art. 10º - O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026 alocará recursos do Tesouro Municipal para outros custeios, investimentos, inversões financeiras depois de deduzidos os recursos destinados:

I – ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais;

II – ao pagamento da dívida pública;

III – à manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 212 da Constituição Federal;

IV – ao pagamento de precatórios; conforme estabelecido na presente Lei;

V – a reserva de contingência;

VI – ao financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional nº 029/2000.

Art. 11º - Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:

I – nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

III - auxílios a entidades privadas com fins lucrativos;

IV - objetivos ou campanhas estranhas às atribuições legais do Poder Executivo.

Art. 12º. Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:

I – novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

II – somente serão incluídos, na lei orçamentária, os investimentos para os quais tenham sido previstas, na lei do Plano Plurianual – PPA 2026/2029 , ações que assegurem sua manutenção;

III – os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

Art. 13º. O projeto de lei orçamentária poderá incluir programação condicionada, constante de do Plano Plurianual – PPA 2026/2029, que tenham sido objeto de projetos de lei.

Art. 14º. A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 5% (cinco por cento), da Receita Corrente Líquida (art. 5º, III da LRF).

Art. 15º. O Chefe do Poder Executivo é autorizado na Lei Orçamentária de 2026 a:

I - abrir créditos suplementares, com a finalidade de atender as insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 60% do total da despesa atualizada do orçamento, na forma permitida no art. 43 da Lei Federal 4.320/1964, mediante a utilização dos seguintes recursos:

a) da reserva de contingência;

b) do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320/1964;

c) da anulação de dotações orçamentárias;

d) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior;

e) do produto de operações de crédito internas e externas;

II – Abri créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de capital para cobrir insuficiência de dotações de despesa corrente até o limite estabelecido no inciso I deste artigo.

III- Abri créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de corrente para cobrir insuficiência de dotações de despesa capital até o limite estabelecido no inciso I deste artigo.

IV - Abri créditos suplementares, por anulação de dotações de despesa de um órgão para outro até o limite estabelecido no inciso I deste artigo.

V – Abri créditos suplementares, permitindo a criação de elemento de despesas em projetos, atividades e operações especiais, até o limite estabelecido no inciso I deste artigo.

Art. 16º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:

I – Aplicar recursos provenientes de superávit financeiro ou excesso de arrecadação das fontes de recursos destinadas à despesas a cargo de receitas vinculadas, originadas em termo de convênio firmado com entes da federação – União ou Estado, agente de convênio, e demais entidades formuladas em programa de trabalho;

II – Incorporar superávit financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2025, de recursos vinculados com destinação específica;

III – O excesso de arrecadação de recursos vinculados com destinação específica, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.

IV – Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 – Pessoal e encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;

V – Insuficiências de dotações para amortização e encargos da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar;

Art. 17º. As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, a nível de elemento de despesa, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica, modalidade de aplicação, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de Portaria pela Secretaria responsável pela gestão de planejamento e orçamento do Município.

Parágrafo único. As alterações, para os efeitos do caput deste artigo, compreendem exclusivamente, a transferências de saldos orçamentários.

Art. 18º. A destinação de recursos do Município a qualquer título, para atender necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, observará o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 19º. A Lei Orçamentária conterá dispositivo indicando que o Município aplicará:

I – na política de manutenção, promoção e vigilância de saúde, o estabelecido na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;

II – na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental e da educação pré-escolar o estabelecido no Art. 212 da Constituição Federal;

III – nas despesas inerentes à aplicação da Lei Federal nº 8.069/90, o disposto no Estatuto da Criança;

IV – no Poder Legislativo, 7% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, arrecadadas pelo Município no exercício imediatamente anterior.

Art. 20º. As subvenções sociais destinadas às entidades públicas e/ou privadas somente serão concedidas desde que comprovadamente preencham os requisitos estabelecidos no art. 12, § 3º e arts. 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO V

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 21º. No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II, § 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101/00, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto de “outras despesas correntes” e no de “investimentos e inversões financeiras”.

Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o art. 168, da Constituição Federal, fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.

Art. 22º. Fica autorizado a contratação de hora-extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público ou urgência, nos termos do inciso V, parágrafo único, do art. 22 da lei Complementar nº 101/2000.

Art. 23º. A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 24º. Todas as despesas relativas à Dívida Pública Municipal constarão da Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. Para fixação das despesas com serviços da dívida, devem ser consideradas as operações de crédito contratadas e as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 25º. Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19, 20 e 71, da Lei Complementar n.º 101/00, a média mensal das despesas das folhas de pagamentos de 2025, projetada para o exercício de 2026, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 26º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive concurso público de provas ou de provas e títulos, somente será admitida se, cumulativamente:

I – existirem cargos a preencher;

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

III – observados os limites estabelecidos nos Arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101/00.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

Art. 27º. As despesas com o pagamento de precatórios judiciários da administração municipal correrão à conta de dotações consignadas no orçamento com esta finalidade obedecendo ao que determina o art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º - Os precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, deverão ser remetidos à Secretaria Municipal da Fazenda para inclusão no Orçamento, através de relação especificando:

I – número do processo judicial;

II – número do precatório;

III – data da expedição do precatório;

IV - data de recebimento da comunicação do Tribunal determinando a inclusão do precatório no orçamento respectivo;

V – nome do beneficiário;

VI – valor do precatório a ser pago.

§ 2º - Os recursos com destinação prevista neste artigo serão alocados na Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 28º. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, deverá obedecer ao disposto no Art. 14 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 29º. Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária, poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

§ 1º. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas e Contribuições, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.

§ 2º. As alterações na legislação tributária terão os seguintes objetivos:

I – combater a sonegação, a elisão e a evasão fiscal;

II – combater as iniciativas de favorecimento fiscal;

III – incorporar o uso de tecnologias modernas da informação como instrumento fiscal;

IV – adequar as bases de cálculo do tributo à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal;

V – simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos contribuintes;

VI – adequar a legislação municipal à legislação complementar federal.

CAPÍTULO X

DOS ANEXOS DAS METAS FISCAIS

Art. 30º. Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos demonstrativos de Portaria específica da Secretaria do Tesouro Nacional.

Art. 31º. Os Anexos de Metas Fiscais referidos no artigo anterior constitui-se dos seguintes:

I – Metas Anuais;

II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 03 (Três) Exercícios Anteriores;

IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

IX – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32º. O Poder Executivo disponibilizará a qualquer do cidadão, as programações contidas no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 e na Lei Orçamentária Anual – LOA 2026.

Art. 33º. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 ou aos projetos que o modifiquem, observarão os princípios constantes do § 3º do art. 166 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Art. 34º. No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

Art. 35º. São vedados quaisquer procedimentos que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Art. 36º. Caso o projeto de lei orçamentária de 2026 não seja sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.

§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2º. Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais.

§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - benefícios previdenciários;

III - serviço da dívida;

IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado;

VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;

VII – conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2025 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2026;

VIII – pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Art. 37º. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2025 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2026 conforme o disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

Art. 38º. O saldo das dotações empenhadas referente às despesas não realizadas será anulado e as despesas anuladas poderão ser reempenhadas, até o montante dos saldo anulados, à conta da dotação do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que sejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no artigo 63, da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 39º. Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa, discriminado em anexos.

§ 1º. O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base à média mensal da arrecadação nos últimos 04 (quatro) anos e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

§ 2º. Caso a receita mensal prevista não se realize, cabe ao Poder Executivo proceder à limitação de empenho, conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 40º. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

Art. 41º. Cabe à Secretaria responsável pela gestão de planejamento e orçamento do Município a coordenação e o estabelecimento de normas operacionais complementares ao processo de elaboração do Orçamento Municipal.

Art. 41º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, Estado do Tocantins, aos 28 dias do mes de outubro de 2025.

ROMIL IAKOV KALUGIN

Prefeito Municipal

ANEXO/PMCL[CF5]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2026

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4° § 1º) R$

ESPECIFICAÇÃO	2026	2027	2028
VALOR CORRENTE	VALOR CONSTANTE	% PIB	% RCL	VALOR CORRENTE	VALOR CONSTANTE	% PIB	% RCL	VALOR CORRENTE	VALOR CONSTANTE	% PIB	% RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	95.733.795,00	91.875.043,19		106,67	100.520.484,75	92.919.278,89		112,00	105.546.508,99	94.229.517,90		117,60
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	95.135.810,00	91.301.161,23	106,00	99.892.600,50	92.338.874,29	111,31	104.887.230,53	93.640.929,12	116,87
Receitas Primárias Correntes	89.148.710,00	85.555.383,88	99,33	93.606.145,50	86.527.791,44	104,30	98.286.452,78	87.747.905,17	109,52
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	3.869.182,00	3.713.226,49	4,31	4.062.641,10	3.755.430,37	4,53	4.265.773,16	3.808.385,06	4,75
Transferências Correntes	85.279.528,00	81.842.157,39	95,02	89.543.504,40	82.772.361,07	99,77	94.020.679,62	83.939.520,11	104,76
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital	5.987.100,00	5.745.777,35	6,67	6.286.455,00	5.811.082,85	7,00	6.600.777,75	5.893.023,95	7,35
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	95.733.795,00	91.875.043,19	106,67	100.520.484,75	92.919.278,89	112,00	105.546.508,99	94.229.517,90	117,60
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	93.148.180,00	89.393.646,83	103,79	97.805.589,00	90.409.679,42	108,98	102.695.868,45	91.684.531,00	114,43
Despesas Primárias Correntes	76.881.400,00	73.782.533,59	85,66	80.725.470,00	74.621.132,99	89,95	84.761.743,50	75.673.352,95	94,45
Pessoal e Encargos Sociais	37.547.400,00	36.033.973,13	41,84	39.424.770,00	36.443.528,98	43,93	41.396.008,50	36.957.413,01	46,13
Outras Despesas Correntes	39.334.000,00	37.748.560,46	43,83	41.300.700,00	38.177.604,01	46,02	43.365.735,00	38.715.939,94	48,32
Despesas Primárias de Capital	16.266.780,00	15.611.113,24	18,13	17.080.119,00	15.788.546,43	19,03	17.934.124,95	16.011.178,05	19,98
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)	1.987.630,00	1.907.514,40	2,21	2.087.011,50	1.929.194,87	2,33	2.191.362,08	1.956.398,12	2,44
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)	1.987.630,00	1.907.514,40	2,21	2.087.011,50	1.929.194,87	2,33	2.191.362,08	1.956.398,12	2,44
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)	597.985,00	573.881,96	0,67	627.884,25	580.404,60	0,70	659.278,46	588.588,79	0,73
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)	410.000,00	393.474,09	0,46	430.500,00	397.946,25	0,48	452.025,00	403.557,62	0,50
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha

PARÂMETROS	2026	2027	2028
PIB NOMINAL	309.960.000,00	325.458.000,00	341.730.900,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL	89.746.695,00	94.234.029,75	98.945.731,24

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28/10/2025 Hora: 18:07

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR

CPF: ***.***.001-34 CPF: ***.***.561-49

GESTOR CONTADOR

ANEXO/PMCL[FE2]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2026

AMF, Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$

ESPECIFICAÇÃO	METAS PREVISTAS EM 2024 (a)	% PIB	% RCL	METAS REALIZADAS EM 2024 (b)	% PIB	% RCL	VARIAÇÃO
VALOR (c) = (b - a)	% (c / a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	68.461.345,00	0,0000	91,7800	80.495.122,44	0,0000	107,9141	12.033.777,44	17,5800
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	67.700.390,00	0,0000	90,7600	76.928.981,41	0,0000	103,1332	9.228.591,41	13,6300
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	68.461.345,00	0,0000	91,7800	75.680.042,19	0,0000	101,4588	7.218.697,19	10,5400
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	67.275.730,00	0,0000	90,1900	74.218.628,27	0,0000	99,4996	6.942.898,27	10,3200
Receita Total (COM FONTES RPPS)		0,0000	0,0000		0,0000	0,0000		0,0000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)		0,0000	0,0000		0,0000	0,0000		0,0000
Despesa Total (COM FONTES RPPS)		0,0000	0,0000		0,0000	0,0000		0,0000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)		0,0000	0,0000		0,0000	0,0000		0,0000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)	424.660,00	0,0000	0,5700	2.710.353,14	0,0000	3,6336	2.285.693,14	538,2400
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)	424.660,00	0,0000	0,5700	2.710.353,14	0,0000	3,6336	2.285.693,14	538,2400
Dívida Pública Consolidada (DC)		0,0000	0,0000		0,0000	0,0000		0,0000
Dívida Consolidada Líquida (DCL)		0,0000	0,0000		0,0000	0,0000		0,0000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha		0,0000	0,0000		0,0000	0,0000		0,0000

Parâmetros	Valor Previsto 2024	Valor Realizado 2024
PIB Nominal	236.160.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL	74.591.860,29	74.591.860,29

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR

CPF: ***.***.001-34 CPF: ***.***.561-49

GESTOR CONTADOR

ANEXO/PMCL[CE6]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2026

AMF, Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	56.998.640,00	68.461.345,00	20,11	86.125.145,00	25,80	95.733.795,00	11,16	100.520.484,75	5,00	105.546.508,99	5,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	54.835.230,00	67.700.390,00	23,46	85.448.090,00	26,22	95.135.810,00	11,34	99.892.600,50	5,00	104.887.230,53	5,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	56.998.640,00	68.461.345,00	20,11	86.125.145,00	25,80	95.733.795,00	11,16	100.520.484,75	5,00	105.546.508,99	5,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	56.398.640,00	67.275.730,00	19,29	84.539.530,00	25,66	93.148.180,00	10,18	97.805.589,00	5,00	102.695.868,45	5,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)	-1.563.410,00	424.660,00	-127,16	908.560,00	113,95	1.987.630,00	118,77	2.087.011,50	5,00	2.191.362,08	5,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)	-1.563.410,00	424.660,00	-127,16	908.560,00	113,95	1.987.630,00	118,77	2.087.011,50	5,00	2.191.362,08	5,00
Dívida Pública Consolidada (DC)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023	2024	%	2025	%	2026	%	2027	%	2028	%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)	62.841.000,60	71.884.412,25	20,11	86.125.145,00	25,80	91.875.043,19	11,16	92.919.278,89	5,00	94.229.517,90	5,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)	60.455.841,08	71.085.409,50	23,46	85.448.090,00	26,22	91.301.161,23	11,34	92.338.874,29	5,00	93.640.929,12	5,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)	62.841.000,60	71.884.412,25	20,11	86.125.145,00	25,80	91.875.043,19	11,16	92.919.278,89	5,00	94.229.517,90	5,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)	62.179.500,60	70.639.516,50	19,29	84.539.530,00	25,66	89.393.646,83	10,18	90.409.679,42	5,00	91.684.530,99	5,00
Receita Total (COM FONTES RPPS)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)	-1.723.659,52	445.893,00	-127,16	908.560,00	113,95	1.907.514,40	118,77	1.929.194,87	5,00	1.956.398,13	5,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)	-1.723.659,52	445.893,00	-127,16	908.560,00	113,95	1.907.514,40	118,77	1.929.194,87	5,00	1.956.398,13	5,00
Dívida Pública Consolidada (DC)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28/10/2025 hora: 18:07

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN ***.***.001-34 GESTOR

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR ***.***.561-49

CONTADOR

ANEXO/PMCL[DE2]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026

PÁG: 0001

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º,inciso III)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2024	%	2023	%	2022	%
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	51.502.806,20	100,00	33.021.531,02	100,00	24.599.754,98	100,00
TOTAL	51.502.806,20	100,00	33.021.531,02	100,00	24.599.754,98	100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO RPPS	2024	%	2023	%	2022	%
Patrimônio/Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28/10/2025 hora: 18:08

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN CPF: ***.***.001-34 PREFEITO MUNICIPAL

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR CPF: ***.***.561-49

CONTADOR

ANEXO/PMCL[EA8]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO 2026

LRF, art 5º, inciso I R$

ESPECIFICAÇÃO	2026
RECEITA TOTAL	95.733.795,00
(-) RECEITA NÃO PRIMÁRIA	597.985,00
- APLICAÇÃO MERCADO DE CAPITAIS, OPERAÇÃO DE CRÉDITO	597.985,00
- OPERAÇÃO DE CRÉDITO	0,00
ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIA	95.135.810,00
DESPESA TOTAL	95.733.795,00
(-) DESPESA NÃO PRIMÁRIA	2.585.615,00
- ENCARGOS COM A DÍVIDA	410.000,00
- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	2.175.615,00
- CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS	0,00
DESPESA PRIMÁRIA	93.148.180,00
RESULTADO PRIMÁRIO	1.987.630,00

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28/10/2025 hora: 18:09

ROMIL IAKOV KALUGIN CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR

CPF: ***.***.001-34 CPF: ***.***.561-49

GESTOR CONTADOR

ANEXO/PMCL[FA0]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$

RECEITAS REALIZADAS	2024	2023	2022
RECEITAS DE CAPITAL (I)
ALIENAÇÃO DE ATIVOS	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Móveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens Intangíveis	0,00	0,00	0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,00	0,00	0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2024

2023

2022

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência Social

0,00

TOTAL

0,00

SALDO FINANCEIRO	2024	2023	2022
VALOR (III)	0,00	0,00	0,00

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28/10/2025 hora: 18:

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN CPF: ***.***.001-34 GESTOR

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR CPF: ***.***.561-49

CONTADOR

ANEXO/PMCL[FA4]

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)	2022	2023	2024
RECEITAS CORRENTES (I)	0,00	0,00	0,00
Receitas de Contribuições dos Segurados	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições Patronais	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	0,00	0,00	0,00
Receitas Imobiliárias	0,00	0,00	0,00
Receitas de Valores Mobiliários	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
Compensação Financeira entre os Regimes	0,00	0,00	0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹	0,00	0,00	0,00
Demais Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)	0,00	0,00	0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)	2022	2023	2024
Benefícios	0,00	0,00	0,00
Aposentadorias	0,00	0,00	0,00
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
Compensação Financeira entre os Regimes	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)	0,00	0,00	0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0,00

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES	2022	2023	2024

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS	2022	2023	2024

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS	2022	2023	2024
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar	0,00	0,00	0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos	0,00	0,00	0,00
Outros Aportes para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0,00	0,00	0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)	2022	2023	2024
Caixa e Equivalentes de Caixa	0,00	0,00	0,00
Investimentos e Aplicações	0,00	0,00	0,00
Outros Bens e Direitos	0,00	0,00	0,00

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2022	2023	2024
RECEITAS CORRENTES (VII)	0,00	0,00	0,00
Receitas de Contribuições dos Segurados	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita de Contribuições Patronais	0,00	0,00	0,00
Ativo	0,00	0,00	0,00
Inativo	0,00	0,00	0,00
Pensionista	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	0,00	0,00	0,00
Receitas Imobiliárias	0,00	0,00	0,00
Receitas de Valores Mobiliários	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
Compensação Financeira entre os Regimes	0,00	0,00	0,00
Demais Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)	0,00	0,00	0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2022	2023	2024
Benefícios	0,00	0,00	0,00
Aposentadorias	0,00	0,00	0,00
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
Compensação Financeira entre os Regimes	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)	0,00	0,00	0,00

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0,00

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS	2022	2023	2024
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras	0,00	0,00	0,00
Recursos para Formação de Reserva	0,00	0,00	0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)	2022	2023	2024
Caixa e Equivalentes de Caixa	0,00	0,00	0,00
Investimentos e Aplicações	0,00	0,00	0,00
Outros Bens e Direitos	0,00	0,00	0,00

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS	2022	2023	2024
DESPESAS CORRENTES (XIII)	0,00	0,00	0,00
Pessoal e Encargos Sociais	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)	0,00	0,00	0,00

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0,00

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS	2022	2023	2024
Caixa e Equivalentes de Caixa	0,00	0,00	0,00
Investimentos e Aplicações	0,00	0,00	0,00
Outros Bens e Direitos	0,00	0,00	0,00

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)	2022	2023	2024
Contribuições dos Servidores	0,00	0,00	0,00
Demais Receitas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII )	0,00	0,00	0,00

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)	2022	2023	2024
Aposentadorias	0,00	0,00	0,00
Pensões	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdenciárias	0,00	0,00	0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)	0,00	0,00	0,00

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0,00

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário

(c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário

(c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício

(d) = (d Exercício Anterior) + (c)

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28/10/2025, Hora: 18:08

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN CPF: ***.***.001-34 PREFEITO MUNICIPAL

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR CPF: ***.***.561-49

CONTADOR

ANEXO/PMCL[CC6]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2026

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

TRIBUTO	MODALIDADE	SETOR/PROGRAMA/ BENEFICIARIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA	COMPENSAÇÃO
2026	2027	2028
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana	00005	Isenção a ser comprovada para proprietário de imóveis pequenos, com baixa renda de acordo com os termo da legislação municipal em vigor, a ser requerida e comprovada no exercício de corrente.	5.000,00	5.500,00	6.000,00	Incremento do valor da arrecadação do IPTU e ITBI tendo em vista o recadastramento geral dos imóveis.
TOTAL			5.000,00	5.500,00	6.000,00

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28/10/2025 hora: 18:09

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN CPF: ***.***.001-34 GESTOR

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR CPF: ***.***.561-49

CONTADOR

ANEXO/PMCL[AF2]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$

EVENTO	VALOR PREVISTO PARA 2026
Aumento Permanente da Receita	0,00
(-) Transferências Constitucionais	0,00
(-) Transferências ao FUNDEB	0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)	0,00
Redução Permanente da Despesa (II)	0,00
Margem Bruta (III) = (I + II)	0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)	0,00
Novas DOCC	0,00
Novas DOCC Geradas por PPP	0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)	0,00

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28/10/2025 hora:

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN CPF: ***.***.001-34 GESTOR

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR CPF: ***.***.561-49

CONTADOR

ANEXO/PMCL[CD7]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2026

PÁG: 001

ARF(LRF,art 4°, § 3° ) R$

PASSIVOS CONTIGENTES	PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO	VALOR	DESCRIÇÃO	VALOR
Demandas Judiciais : FGTS NO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOS Dívidas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes	320.000,00	PRECATÓRIOS JUDICIAIS E ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.	320.000,00
SUBTOTAL	320.000,00	SUBTOTAL	320.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS	PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO	VALOR	DESCRIÇÃO	VALOR
Frustração de Arrecadação : FRUSTAÇÃO DA RECEITA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções Outros Riscos Fiscais	386.918,20	LIMITAÇÃO DE EMPENHO	386.918,20
SUBTOTAL	386.918,20	SUBTOTAL	386.918,20
TOTAL	706.918,20	TOTAL	706.918,20

Fonte: Sistema Megasoft Informática Ltda. Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS Data: 28 de out. de 2025

NOTA EXPLICATIVA

ROMIL IAKOV KALUGIN CPF: ***.***.001-34

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR CPF: ***.***.561-49

ANEXO/PMCL[AE7]

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 03 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
04.122.4500.2.007 - MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO	23.20 PORCENTAGEM	1.054.150,00
TOTAL DA UNIDADE		1.054.150,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 04 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
04.061.4510.2.009 - MANUTENCAO DO JUDICIARIO EM GERAL 04.122.4501.2.010 - MANUTENCãO DA ATIVIDADES 04.122.4525.2.013 - MANUTENCAO DA SEGURANCA PÚBLICA 08.243.4518.2.065 - MANUTENCAO DOS CONSELHO TUTELAR 28.843.0000.9.006 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA 28.846.0000.9.005 - ENCARGOS COM PASEP	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	189.815,00 5.409.350,00 38.150,00 206.050,00 2.410.000,00 550.000,00
TOTAL DA UNIDADE		8.803.365,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 05 - SECRETARIA DE FINANÇAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
04.123.4512.2.015 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE FINANÇAS 04.123.4512.2.300 - MANTER SERVIÇOS DE CONTABILIDADE	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	537.200,00 222.000,00
TOTAL DA UNIDADE		759.200,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 15 - SECRETÁRIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
15.122.4501.2.045 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE HABITACÃO E 15.452.4542.2.046 - MANUTENCAO DA ILUMINACAO PÚBLICA	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	1.643.350,00 515.500,00
TOTAL DA UNIDADE		2.158.850,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
26.122.4501.2.095 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.4509.1.461 - AMPLIAÇÃO DA FROTA MUNICIPAL 26.782.4533.2.337 - APLICAÇÃO DA CIDE	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	1.122.350,00 300.000,00 45.675,00
TOTAL DA UNIDADE		1.468.025,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 22 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
14.243.4518.2.081 - FMCA - FUNDO MUL CRIANCA E DO ADOLECENTE	23.20 PORCENTAGEM	18.900,00
TOTAL DA UNIDADE		18.900,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
04.124.4501.2.012 - MANUTENCAO DO CONTROLE INTERNO	23.20 PORCENTAGEM	224.150,00
TOTAL DA UNIDADE		224.150,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
04.122.4501.2.324 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE JUVENTUDE E 27.811.4531.2.325 - APOIO AS ATIVIDADES DESPORTISTAS 27.812.4521.1.470 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA ESPAÇOS 27.812.4531.2.359 - SEMANA DA CIDADANIA	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	265.750,00 78.250,00 500.000,00 40.000,00
TOTAL DA UNIDADE		884.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 25 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E AQUICULTURA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
18.541.4501.2.020 - MANUTENCAO DE PRESERVACÃO E 18.541.4501.2.335 - MANUTENÇÃO SEC. DE MEIO AMBIENTE, PESCA 18.541.4533.1.027 - CONSTRUCAO DE ATERRO SANITARIO 18.541.4533.2.044 - MANUTENCAO DE LIMPEZA PÚBLICA 20.606.4545.2.336 - APOIO AS ATIVIDADES DE PSICULTURA	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	35.700,00 808.600,00 150.000,00 146.250,00 20.500,00
TOTAL DA UNIDADE		1.161.050,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 26 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
20.122.4501.2.022 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE 20.601.4509.1.450 - AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA 20.606.4533.1.473 - CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS 20.606.4533.2.343 - MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS 20.606.4545.2.320 - APOIO AS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA 20.606.4545.2.338 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS 20.606.4545.2.408 - APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	1.357.000,00 800.000,00 1.700.000,00 126.000,00 36.750,00 1.824.600,00 100.000,00
TOTAL DA UNIDADE		5.944.350,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 28 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
15.122.4501.2.339 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS 15.451.4533.1.456 - CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E IMPLANTAÇÃO 15.451.4533.2.344 - MANUTENÇÃO DE EDIFICAÇÕES, ESPAÇOS	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	3.428.900,00 8.600.000,00 115.500,00
TOTAL DA UNIDADE		12.144.400,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 29 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
15.122.4501.2.042 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 15.511.4533.1.460 - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	215.650,00 78.750,00
TOTAL DA UNIDADE		294.400,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 30 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
27.695.4501.2.341 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 27.813.4533.1.462 - CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO 27.813.4533.1.472 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇOS 27.813.4548.2.342 - PROMOÇÃO AO TURISMO	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	103.000,00 31.500,00 300.000,00 422.500,00
TOTAL DA UNIDADE		857.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 03 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
99.999.9999.9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA	23.20 PORCENTAGEM	50.000,00
TOTAL DA UNIDADE		50.000,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPOS LINDO
UNIDADE...: 19 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
10.122.4501.2.094 - MANUTENÇÃO DO FMS FUNDO MUNICIPAL DE 10.301.4558.2.354 - GESTÃO DO INCENTIVO DE CAPITAÇÃO 10.301.4558.2.355 - GESTÃO DO PROGRAMA DE AGENTE 10.301.4558.2.356 - GESTÃO DO DESEMPENHO DO PROGRAMAS DE 10.301.4561.2.358 - GESTÃO DAS AÇÕES DA ASSIST. FARMACÊUTICA 10.301.4562.1.475 - ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DA 10.301.4562.1.476 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE 10.301.4562.1.482 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 10.301.4563.2.405 - FORTALECIMENTO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS DA 10.302.4559.2.356 - GESTÃO DO DESEMPENHO DO PROGRAMAS DE 10.302.4560.2.357 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS 10.302.4560.2.409 - ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 10.304.4532.2.051 - MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA 10.304.4532.2.316 - GESTÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10.305.2021.2.352 - ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DO 10.305.4532.2.317 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EPIDEMIOLOGIA	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	6.632.500,00 6.751.000,00 1.264.000,00 45.000,00 100.000,00 500.000,00 220.000,00 300.000,00 170.000,00 28.000,00 231.000,00 60.000,00 56.400,00 36.300,00 37.000,00 145.225,00
TOTAL DA UNIDADE		16.576.425,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE...: 23 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
08.243.4563.2.404 - POLITICAS PÚBLICAS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO 08.244.4501.2.082 - FMAS - FUNDO MUL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.4523.1.484 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL 08.244.4523.2.326 - GESTÃO DE PROGRAMAS DA ASISTENCIA 08.244.4523.2.345 - APRIMORAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO 08.244.4523.2.346 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL 08.244.4523.2.347 - APRIMORAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO 08.244.4523.2.349 - PROMOÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 08.244.4523.2.410 - MANUTENÇÃO DO PROCADSUAS 08.244.4523.2.411 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA 08.244.4533.1.483 - ESTRUTURAÇÃO DE PRÓPRIOS DA ASSISTÊNCIA 08.244.4544.2.351 - MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	147.000,00 1.813.100,00 40.000,00 193.180,00 35.550,00 6.100,00 76.250,00 208.000,00 21.000,00 16.050,00 90.000,00 175.000,00
TOTAL DA UNIDADE		2.821.230,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE...: 31 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
12.306.4519.2.321 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO 12.361.4501.2.026 - MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO E 12.361.4520.1.453 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE ESCOLAR 12.361.4520.1.458 - IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR 12.361.4520.1.471 - CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO ESCOLAR 12.361.4524.1.009 - AQUISICAO DE VEICULOS PARA O 12.361.4524.2.301 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 12.361.4526.2.029 - MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 12.361.4526.2.400 - FUNDEB 70% 12.361.4526.2.401 - FUNDEB 30% 12.361.4529.1.481 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE 12.361.4558.2.322 - GESTÃO QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO - Q.S.E. 12.365.4520.1.459 - IMPLANTAÇÃO DE CRECHES 12.365.4564.2.054 - MANUTENCAO DE CRECHES DA PRIMEIRA 12.365.4564.2.402 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL DA 12.365.4564.2.403 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL DA 13.392.4530.2.033 - MANUTENCAO DA DIRETORIA DE CULTURA 13.392.4530.2.407 - APOIO ÀS ATIVIDADES CULTURAIS 13.392.4541.2.319 - EVENTOS TRADICIONAIS/ DATAS	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	500.000,00 1.247.250,00 810.000,00 260.000,00 210.500,00 211.000,00 4.981.250,00 2.073.750,00 18.710.000,00 1.193.000,00 210.000,00 1.021.750,00 207.500,00 128.000,00 507.750,00 3.352.100,00 21.000,00 119.450,00 520.000,00
TOTAL DA UNIDADE		36.284.300,00

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DETALHAMENTO DAS AÇÕES E METAS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

ÓRGÃO...: 11 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
UNIDADE...: 01 - CAMARA MUNICIPAL
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO	METAS FÍSICAS	METAS FINANCEIRAS
01.031.0001.1.002 - AQUISICAO DE VEICULOS E MOBILIARIO 01.031.0001.1.480 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO 01.031.0001.2.002 - CONTRIBUICAO PARA O IBAM, UVT E UBV. 01.031.0001.2.003 - COMP. DE SENTENCAS JUDICIAIS E 01.031.0001.2.004 - MANUTENCAO DO ADMINISTRATIVO DA CÂMARA	23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM 23.20 PORCENTAGEM	150.000,00 150.000,00 35.000,00 125.000,00 3.770.000,00
TOTAL DA UNIDADE		4.230.000,00
TOTAL GERAL		95.733.795,00

ROMIL IAKOV KALUGIN ***.***.001-34 GESTOR

CLOVIS DE SOUSA SANTOS JUNIOR ***.***.561-49

CONTADOR