AVISO DE LICITAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ (MF) sob N. 25.063.959/0001-05, localizada na Rua Leonilio Soares Gil, n° 80, Centro, Campos Lindos – TO. CEP: 77.777-000, torna público a publicação da Concorrência Eletrônica nº 14/2025, menor valor global, abertura dia 22/01/2026 as 08:00 horas. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO MUNICÍPIO DO CAMPOS LINDOS/TO, REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-014042 / 2022. Maiores informações se encontram à disposição no portal da transparência no link; https://www.camposlindos.to.gov.br/portaldatransparencia/ no sistema https://bnc.org.br/ no PNCP e no endereço acima citado, durante horário de expediente das 07:00 as 13:00. Campos Lindos, 05 de janeiro de 2026. Romil Iakov Kalugin - Gestor.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 02/2026
PREGÃO N° 25/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, CNPJ (MF) sob N.º 25.063.959/0001-05.
CONTRATADA: I. B. DE SOUSA LTDA, CNPJ sob nº 30.774.894/0001-38.
FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre da Lei Especial n. 14.133/2021.
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE UMA CAMINHONETES 4X4, CABINE DUPLA, ZERO QUILÔMETRO, MODELO 2025/2026, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO GABINETE DO PREFEITO DE CAMPOS LINDOS-TO.
VIGÊNCIA: 06/01/2026 a 31/12/2026.
VALOR: R$ 119.760,00 (cento e dezenove mil e setecentos e sessenta reais).
Campos Lindos/TO, 06 DE JANEIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS
CNPJ (MF) sob N.º 25.063.959/0001-05
EXTRATO DO CONTRATO Nº 03/2026
PREGÃO N° 25/2025
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS, CNPJ sob N. 12.775.985/0001-06.
CONTRATADA: I. B. DE SOUSA LTDA, CNPJ sob nº 30.774.894/0001-38.
FUNDAMENTO LEGAL DO CONTRATO: O Contrato decorre da Lei Especial n. 14.133/2021.
DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE UMA CAMINHONETES 4X4, CABINE DUPLA, ZERO QUILÔMETRO, MODELO 2025/2026, PARA ATENDER AS DEMANDAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS-TO.
VIGÊNCIA: 06/01/2026 a 31/12/2026.
VALOR: R$ 132.600,00 (cento e trinta e dois mil e seiscentos reais).
Campos Lindos/TO, 06 DE JANEIRO DE 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS LINDOS
CNPJ (MF) sob N. 12.775.985/0001-06
CORINTO GOMES DOS SANTOS JÚNIOR
DECRETO Nº 063/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a atualização da Unidade Fiscal do Município de Campos Lindos – UFIRM, para fins de aplicação no exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e ainda:
CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal instituiu a Unidade Fiscal do Município (UFIRM), como parâmetro de valor tributário para tributos, multas e demais receitas municipais, com valor base de R$ 5,37 na data de 31 de dezembro de 2022;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização monetária dessa unidade fiscal em conformidade com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período compreendido entre 31 de dezembro de 2022 e 31 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO a variação acumulada estimada do IPCA no período, que totaliza aproximadamente 14,38%, o que justifica a necessidade de atualizar o valor da UFIRM para preservar o poder aquisitivo dos valores municipais,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município de Campos Lindos (UFIRM), para fins de apuração de tributos, taxas, multas e demais receitas municipais, passando a vigorar no exercício de 2026 o valor unitário de R$ 6,14 (seis reais e quatorze centavos).
Art. 2º Para efeito de atualização definida no artigo anterior, considera-se a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período compreendido entre 31 de dezembro de 2022 e 31 de dezembro de 2025, como índice de correção monetária.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 31 de deembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS LINDOS,
Estado do Tocantins, aos 31 dias do mês de Dezembro do ano de 2025.
ROMIL IAKOV KALUGIN
Prefeito Municipal