OFÍCIO Nº 21/2026
À Senhora
Irene Rodrigues Lopez dos Santos
Campos Lindos – TO
Campos Lindos/TO, 30 de Janeiro de 2026.
Assunto: Distrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2023 – Dispensa nº 13/2023, com fundamentação legal.
Prezada Senhora,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente para formalizar o DISTRATO, de forma consensual, referente ao 3º Termo Aditivo do Contrato nº 13/2023, oriundo da Dispensa de Licitação nº 13/2023, firmado entre as partes abaixo identificadas.
De um lado, a Prefeitura Municipal de Campos Lindos, Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 25.063.959/0001-05, com sede na Rua: Leonílio Soares Gil, nº 80, Centro, CEP 77.777-000, site: http://www.camposlindos.to.gov.br), neste ato representado por Romil Iakov Kalugin, inscrito no CPF nº ***.***.001-34, RG nº 067147102018-4 SSP/MA, residente e domiciliado neste Município de Campos Lindos/TO, doravante denominado DISTRATANTE.
E, de outro lado, Irene Rodrigues Lopez dos Santos, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 740.316 – 2ª via SSP/TO, inscrita no CPF nº ***.***.421-20, residente e domiciliada na Rua 1º de Janeiro, nº 76, Centro, Campos Lindos/TO, doravante denominado DISTRATADA.
O presente distrato encontra fundamentação legal no artigo 138 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Dessa forma, as partes resolvem de comum acordo, encerrar o vínculo contratual, declarando-se, a partir da assinatura do Termo de Distrato, integralmente desobrigadas de quaisquer responsabilidades, obrigações administrativas, financeiras, trabalhistas ou de outra natureza decorrentes do contrato originário e de seus aditivos, não havendo pendências a reclamar entre si.
Diante do exposto, solicitamos o comparecimento da contratada para ciência e assinatura do respectivo Termo de Distrato, a fim de que produza seus devidos efeitos legais. Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Romil Iakov Kalugin
Prefeitura Municipal de Campos Lindos – TO