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Lei  Nº 009 12/11/2025 PMCL Documentos

LEI Nº 009/2025, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Prefeitura Municipal Educação

Descrição

"DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO EDUCACIONAL PEREIRA MARTINS - IEPM, DO MUNICIPIO DE CAMPOS LINDOS-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"