TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Descrição

"TERMO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS - TO, ESTADO DO TOCANTINS AO CONVÊNIO DE NFS-e, CELEBRADO EM 30 DE JUNHO DE 2022, ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA UNIÃO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COM A PARTICIPAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS (ABRASF), DA CONFERÊNCIA NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), E DA FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS (FNP), OBJETIVANDO A ADESÃO AO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA, BEM COMO EXERCER OPÇÃO POR PRODUTOS DISPONÍVEIS PELO SISTEMA NACIONAL DA NFS-e, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 199 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL"