Acessibilidade
Aumentar Texto
Diminuir Texto
Auto Contraste
Aumentar Altura da Linha
Diminuir Altura da Linha
Mapa do Site
Sublinhar Links
Cadastre-se
Webmail
Login
Clique para falar
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Secretaria De Transportes, Infraestrutura E Obras
Secretaria-SECINF
Secretaria Municipal De Administração
Secretaria-SMADM
Secretaria Municipal De Agricultura E Meio Ambiente
Secretaria-SMAMA
Secretaria Municipal De Controle Interno
Secretaria-SMCI
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-SMEDU
Secretaria Municipal De Finanças
Secretaria-SMF
Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
Secretaria-SMHU
Secretaria Municipal De Promoção Social
Secretaria-SMPS
Secretaria Municipal De Saúde
Secretaria-SMSAU
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
INÍCIO
TRANSPARÊNCIA
O MUNICÍPIO
Prefeito
Conheça nosso prefeito
Galeria de Prefeitos
Conheça a história dos nossos prefeitos
Símbolos Municipais
Nossa história
Guia da Cidade
Turismo, Onde Hospedar, Onde Comer, e mais
Notícias
Notícias e Eventos
Galeria de Fotos
Galeria de Vídeos
SECRETARIAS
Estrutura Organizacional
Secretarias e Departamentos
Secretaria De Transportes, Infraestrutura E Obras
Secretaria-SECINF
Secretaria Municipal De Administração
Secretaria-SMADM
Secretaria Municipal De Agricultura E Meio Ambiente
Secretaria-SMAMA
Secretaria Municipal De Controle Interno
Secretaria-SMCI
Secretaria Municipal De Educação
Secretaria-SMEDU
Secretaria Municipal De Finanças
Secretaria-SMF
Secretaria Municipal De Habitação E Urbanismo
Secretaria-SMHU
Secretaria Municipal De Promoção Social
Secretaria-SMPS
Secretaria Municipal De Saúde
Secretaria-SMSAU
PORTAIS
Educação
Portal da Educação
Saúde
Portal da Saúde
Farmácia
Portal Farmácia Básica
SERVIÇOS
Carta de Serviços
Serviços para o Cidadão
Diário Oficial
Órgão Oficial Eletrônico
Publicações Oficiais
Decretos, Portarias, Leis
FAQ
Perguntas Frequentes
LGPD
Lei Proteção de Dados
ATENDIMENTO
Fale Conosco
Canas de atendimento
Ouvidoria Geral
Fazer manifestações
e-SIC
Solicitar Informações
Painel do Cidadão
Acompanhamento de Protocolos
Pesquisa de Satisfação
Avaliação dos serviços
Página Inicial
Principal
Legislação e Publicações
Lei 002
Navegação
Lei Nº 002
20/02/2018
Documentos
Lei 002
Descrição
dispoe sobre a alteracao da tabela x do anexo ii
Anexos
0-lei-02-201821032018-pdf.pdf
4.39 MB
