Publicação #662

Lei: LEI Nº 015/2021

  • Situação: Publicado
  • Unidade: CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • Data: 31/12/2021
  • DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESMEMBRAR LOTES EM ÁREAS PÚBLICAS OBJETIVANDO O INTERESSE SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
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