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Legislação e Publicações
LEI Nº 015/2021
Publicação #662
Lei: LEI Nº 015/2021
Situação:
Publicado
Unidade:
CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Data:
31/12/2021
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESMEMBRAR LOTES EM ÁREAS PÚBLICAS OBJETIVANDO O INTERESSE SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
lei-015-2021.pdf
Downloads: 318
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Data: 02/11/2024
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