Publicação #662

Lei: LEI Nº 015/2021

Situação: Publicado
Unidade: CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Data do documento: 31/12/2021 00h00
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESMEMBRAR LOTES EM ÁREAS PÚBLICAS OBJETIVANDO O INTERESSE SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

lei-015-2021.pdf

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