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Publicação #663

Lei: LEI N 011/2021

  • Situação: Publicado
  • Unidade: CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
  • Data: 31/12/2021
  • DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Arquivo PDF

lei-itbi-011-2021.pdf

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Data: 09/02/2025
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