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Projeto de Lei  Nº 001 02/01/2025 PMCL Documentos

PROJETO DE LEI Nº 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2025

Prefeitura Municipal

Descrição

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CAMPOS LINDOS/TO, NOS TERMOS DO INCISO IX,DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.