Unidade Responsável
Prefeitura Municipal
Data de Publicação
22/07/2025
Origem
Gestão de Documentos
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, PREVISTA NOS ARTIGOS 19, $ 5º E 51 DA LEI FEDERAL Nº 11.445/2007.