CONSELHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990) — tem como principais competências:

• Formular, deliberar e fiscalizar políticas públicas para crianças e adolescentes no município;

• Controlar e gerenciar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA);

• Aprovar e acompanhar planos, programas e projetos para garantir os direitos das crianças e adolescentes;

• Registrar, acompanhar e fiscalizar entidades governamentais e não-governamentais que atuam com crianças e adolescentes;

• Escolher e fiscalizar a atuação dos membros do Conselho Tutelar;

• Promover conferências municipais sobre direitos da criança e do adolescente;

• Mobilizar a sociedade para a defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Essas atribuições estão sempre vinculadas a princípios como prioridade absoluta e proteção integral, previstos no ECA e na Constituição.

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