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Declaro para os devidos fins a Inexistência de qualquer informação sobre Editais de Dispensas de Inexigibilidade. Isso se deve ao fato de no período de 01/01/2023 até 31/12/2023; no período de 01/01/2024 até 31/12/2024; no período de 01/01/2025 até 31/12/2025; no período de 01/01/2026 até o presente momento, não foram recebidos repasses financeiros via emendas parlamentares federais.
Cristiano
Assessoria