Em atenção aos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, declaramos que no período de 01/01/2023 até 31/12/2023; no período de 01/01/2024 até 31/12/2024; no período de 01/01/2025 até 31/12/2025; no período de 01/01/2026 até 05/06/2026, ainda não foi elaborado por este Poder Executivo. No entanto, insta destacar que todos os esforços estão sendo empreendidos para elaboração do referido plano, conforme recomendado pela Lei no 14.133/2021.
Dourilda Fonseca Neto
Secretaria de Controle Interno